TERMO DE USO E OUTRAS AVENÇAS

O presente Termo regulamenta a utilização do PORTAL GLOBOSAT, destinado à disponibilização gratuita, pela PRODUTORA para à GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.811.990/0001-48, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 1650, Bloco 05, Barra da Tijuca (“GLOBOSAT”), de informações sobre a PRODUTORA e de projetos audiovisuais originalmente por ela desenvolvidos ("PROJETOS"), através do PORTAL GLOBOSAT.

A - DISPOSIÇÕES GERAIS PARA USO DO PORTAL GLOBOSAT

1. Para que os PROJETOS sejam aptos para análise da GLOBOSAT, a PRODUTORA deverá realizar um cadastramento no PORTAL GLOBOSAT, devendo observar os seguintes pontos:

(i) a PRODUTORA deverá completar o processo prévio do seu cadastramento online no PORTAL GLOBOSAT, fornecendo todas as informações ali solicitadas;

(ii) a PRODUTORA deverá ser, necessariamente, produtora brasileira independentes registrada na ANCINE e nas respectivas Juntas Comerciais, com CNPJ regular;

(iii) a PRODUTORA, após cadastrar-se e realizar seu login, fornecendo a senha e aceitando o presente Termo, poderá apresentar os seus PROJETOS fornecendo as informações através do preenchimento dos campos disponíveis no PORTAL GLOBOSAT através da Internet e/ou das Tecnologias de Plataforma Wireless.

1.1. A PRODUTORA deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento através da Web, ficando certo, desde já, que a GLOBOSAT não se responsabiliza por erros da PRODUTORA no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na Web, informação incorreta, equivocada ou errada de dados, etc.

1.2. É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por PRODUTORA, bem como a assunção pela mesma, sem autorização, da representação de outra PRODUTORA. Em ambos os casos, a GLOBOSAT se reserva o direito de bloquear o acesso sem aviso prévio à PRODUTORA.

2. Não serão aceitos pela GLOBOSAT o envio de PROJETOS pela PRODUTORA:

(i) que desrespeitem a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;

(ii) que contenham imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;

(iii) produzidos com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;

(iv) produzidos sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no PROJETO e/ou sejam titulares de direitos sobre o mesmo; e

(iv) que desrespeitem a legislação eleitoral e partidária, cabendo à PRODUTORA total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por esta disponibilizado isentando a GLOBOSAT de qualquer responsabilidade decorrente da violação da legislação citada.

3. A GLOBOSAT se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do PORTAL GLOBOSAT, podendo suspender ou cancelar os mesmos, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio à PRODUTORA.

4. A GLOBOSAT se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos em razão do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através do PORTAL GLOBOSAT.

5. A GLOBOSAT se reserva o direito de cancelar e/ou bloquear o acesso da PRODUTORA, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que esta pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.

6. A marcação do check-box ao lado do texto "Concordo com os Termos", seguida pelo clique no botão "aceitar" e pela postagem de PROJETOS é considerada, para todos os fins de direito, como aceitação pela PRODUTORA, via Web, de todos os termos e condições do presente Termo, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.

B - DOS PROJETOS APTOS PARA AVALIAÇÃO

1. Os PROJETOS a serem enviados pela PRODUTORA poderão ter qualquer temática que seja compatível com a linha editorial do Canal escolhido pela PRODUTORA.

2. A PRODUTORA poderá enviar quantos PROJETOS desejar, a qualquer momento, após o efetuar o cadastro adequadamente no PORTAL GLOBOSAT.

3. A GLOBOSAT irá considerar para a avaliação dos PROJETOS os seguintes requisitos: (i) originalidade; (ii) aspectos artísticos; (iii) adequação ao público; (iv) qualificação técnica da equipe; e (v) capacidade gerencial e desempenho da PRODUTORA.

4. A GLOBOSAT irá analisar os PROJETOS e poderá, a seu exclusivo critério, selecionar ou não PROJETOS para uma posterior negociação de direitos com a PRODUTORA, sendo certo que, ainda que ocorra a pré-seleção pela GLOBOSAT, não haverá, em nenhuma hipótese, obrigação entre as partes de contratarem.

5. A PRODUTORA declara e garante, ainda, que: (i) os PROJETOS encaminhados à GLOBOSAT estão de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade (como, por exemplo, imagem e voz) na concepção dos PROJETOS encontram-se regularizados; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução e/ou exibição dos PROJETOS, inclusive, mas não se limitando a, direitos de adaptação de obra literária, formato, roteiros, argumentos, de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e (iv) os PROJETOS não violam direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais (morais e patrimoniais) e direitos da personalidade.

6. A PRODUTORA declara, desde já, ser a única e exclusiva titular de todos os direitos autorais patrimoniais sobre os PROJETOS enviados, não tendo a GLOBOSAT qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração, a PRODUTORA, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamada a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através da utilização do PORTAL GLOBOSAT, a isentar a GLOBOSAT de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar a GLOBOSAT por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.

7. Ainda que a GLOBOSAT garanta que as informações da PRODUTORA e os PROJETOS serão mantidos em sigilo, Na hipótese de qualquer terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de conteúdo disponibilizado através do PORTAL GLOBOSAT e, em particular, quaisquer PROJETOS que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação, por escrito, à GLOBOSAT, através do endereço projetosgnt@globosat.com.br contendo os seguintes dados:

(i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;

(ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no PORTAL GLOBOSAT e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;

(iii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade e comprovem a veracidade de informações;

(iv) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável;

(v) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual, se aplicável. Estas notificações deverão ser enviadas à GLOBOSAT através dos meios disponíveis de comunicação.

8. A PRODUTORA declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo.

9. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela Legislação Brasileira.